Reforma do Regime Disciplinar da PF e Polícia Civil do DF deve ser Analisada no Senado A Câmara dos Deputados aprovou em março a reforma do regime disciplinar da Polícia Federal (PF) e da Polícia Civil do Distrito Federal. O projeto, que atualiza a regulamentação de 1965, lista de forma mais específica as infrações disciplinares e tem como objetivo proporcionar sanções mais justas aos policiais. Agora, a proposta deve entrar na pauta do Senado, de acordo com o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pois ele entende que a proposta é importante para a instituição. Em evento em homenagem aos 80 anos da PF, Pacheco destacou o “alto prestígio e respeito” que a PF tem junto à população brasileira. Ele também ressaltou o compromisso dos servidores que trabalham para proteger nossos aeroportos, fronteiras e reprimir o tráfico de drogas e a corrupção. O projeto, que deve ser analisado pelos senadores, tipifica as infrações policiais e restringe a sanção de demissão a apenas 14 atos especialmente graves. O relator do texto na Câmara, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que a reforma é urgente para evitar casos de “injustiça” na instituição. A mudança no texto atual extingue o efeito secundário da sanção de suspensão, que interrompia o prazo para a progressão na carreira policial, gerando por vezes um prejuízo de cinco anos na carreira do servidor policial punido. Na proposta do novo regimento, cada dia de suspensão aplicada acarretará a perda de 15 dias no cálculo da progressão de carreira, acabando com a desproporcionalidade e injustiça que o efeito secundário representava. Outro ponto de destaque é a inclusão de condutas que antes não estavam previstas, como assédio moral e sexual, prática de crimes antidemocráticos, racismo, ou atos de discriminação baseados em etnia, religião, nacionalidade, deficiência, gênero ou orientação sexual. O relator reforça que não há mais espaço para a prática de condutas preconceituosas em uma instituição policial moderna, e que é o Estado Democrático de Direito que se fortalece quando defende os direitos dos grupos sociais menos favorecidos. A proposta prevê diversas infrações disciplinares, como ato de manter presa a pessoa que se proponha a pagar fiança permitida por lei, uso de violência desnecessária no exercício da função, retirada de documentos ou objetos da repartição, entre outras. O projeto estabelece sanções disciplinares que podem ser advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Com a aprovação do projeto, espera-se que haja sanções condizentes com as infrações cometidas pelos policiais e que elas não sejam mais desproporcionais. Porém, ainda é preciso que a proposta seja analisada pelos senadores para que seja efetivada.

Quais são as principais mudanças na regulamentação da PF e Polícia Civil do DF?

O Projeto de Lei 1952, de 2007, que prevê a reforma do regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, apresenta alterações significativas na regulamentação atual. Ele tipifica mais específica as infrações disciplinares, restringindo a sanção de demissão a apenas 14 atos especialmente graves. Além disso, o projeto apresenta novas sanções disciplinares, como advertência, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e também trata de condutas que antes não estavam previstas, como assédio moral e sexual, prática de crimes antidemocráticos, racismo e atos de discriminação. As mudanças contribuirão para proporcionar sanções mais justas para os policiais, com o objetivo de evitar injustiças. Além disso, o projeto prevê que cada dia de suspensão acarretará a perda de 15 dias no cálculo da progressão de carreira, acabando com a desproporcionalidade e injustiça que antes existiam.

Quais são as sanções disciplinares previstas no projeto?

O Projeto de Lei 1952, de 2007, apresenta diferentes sanções disciplinares que podem ser aplicadas de acordo com a gravidade dos atos cometidos pelos policiais. Entre elas, estão previstas advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. As infrações disciplinares que poderão levar às sanções incluem diversas ações, como ato de manter presa a pessoa que se propõe a pagar fiança permitida por lei, uso de violência desnecessária no exercício da função, retirada de documentos ou objetos da repartição, entre outras. O projeto de lei ainda estabelece que a sanção disciplinar pode implicar na retenção da carteira funcional e suspensão do porte de armas, e, em caso de demissão ou destituição, na proibição de candidatura a novo cargo público federal por seis anos.

Qual é a importância da reforma do regime disciplinar da PF e Polícia Civil do DF?

A reforma do regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal é importante para proporcionar sanções mais justas para os policiais em caso de infrações disciplinares. A regulamentação atual é pouco específica e confere sanções desproporcionais às condutas praticadas pelos policiais. Com o novo projeto, espera-se que as sanções sejam mais condizentes com as infrações, evitando injustiças. Além disso, o projeto apresenta novas sanções disciplinares e trata de condutas que antes não estavam previstas, garantindo que as práticas preconceituosas não mais tenham espaço dentro da instituição policial. No entanto, ainda é necessário que a proposta seja analisada pelos senadores para que seja efetivada. Porém, com a aprovação do projeto, espera-se melhorias na regulamentação e garantia de direitos aos policiais, além de uma atuação mais justa e exemplar desses agentes no combate ao crime e proteção da sociedade.

No geral, é fundamental a valorização e o respeito aos policiais que se dedicam de forma intensa em suas atividades para garantir a segurança da população brasileira. Eles merecem um regimento disciplinar mais justo e eficiente, que garanta igualdade e respeito aos seus direitos e deveres.

É importante que toda a sociedade sempre tenha em mente a importância desses servidores públicos e exerça o seu papel de fiscalização, acompanhando de perto suas atividades e exigindo uma atuação digna dos policiais. Com uma regulamentação adequada, é possível garantir a eficiência e excelência tão necessárias na área de segurança pública.

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Fonte: Estadão

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